Termos de Uso

Estes Termos regem o uso do serviço Redatec, fornecido por Peixoto Consultoria (“Redatec”, “nós”). Ao usar o serviço, você (“Cliente”, “Usuário”) declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade.

1. O serviço

A Redatec é uma plataforma B2B de correção automatizada de redações no padrão ENEM, disponibilizada por:

• uma API REST (api.redatec.com.br) consumida pelos sistemas do Cliente;
• um console administrativo (console.redatec.com.br) para gestão do Cliente.

A correção é realizada por modelos de inteligência artificial. A nota retornada é uma estimativa automatizada e não constitui aprovação ou reprovação oficial em qualquer vestibular ou avaliação institucional.

2. Cadastro e credenciais

A criação de conta no console ocorre por convite de um administrador autorizado. O usuário convidado define sua própria senha por meio de link único e temporário, válido por 24 horas. É responsabilidade do Usuário:

• manter suas credenciais em sigilo;
• não compartilhar a chave de API;
• manter atualizados os dados de cadastro mantidos no console;
• comunicar imediatamente a Redatec sobre qualquer uso indevido ou suspeita de compromisso da conta (suporte@redatec.com.br).

A Redatec não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de credenciais não protegidas pelo Cliente.

3. Uso aceitável

O Cliente se compromete a:

• usar o serviço apenas para fins educacionais de correção de redações;
• não enviar conteúdo ilegal, ofensivo, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• não tentar burlar limites de uso, autenticação ou o isolamento entre clientes;
• não submeter, por padrão, dados pessoais sensíveis dos alunos (saúde, religião, orientação sexual, dados de menores fora do contexto educacional contratado) sem fundamento adequado.

O descumprimento autoriza a Redatec a suspender ou encerrar o acesso, notificando o Cliente quando possível.

4. Papéis sob a LGPD

• Quanto aos dados pessoais do administrador do console, a Redatec é controladora (decide sobre o tratamento, para fins de autenticação e uso do serviço).
• Quanto aos dados dos alunos cujas redações são enviadas, o Cliente B2B é controlador e a Redatec é operadora: tratamos esses dados em nome do Cliente, apenas para a finalidade de correção contratada.

Detalhes completos no documento Política de Privacidade.

5. Propriedade intelectual

• O conteúdo das redações enviadas permanece de propriedade dos respectivos alunos / Cliente. A Redatec adquire apenas a licença limitada e necessária para processar a correção contratada.
• A plataforma Redatec (código, design, marca, documentação) é de propriedade exclusiva da Peixoto Consultoria.

6. Disponibilidade e limitações

Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível e funcional, sem garantia de zero downtime. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

Em hipótese alguma a Redatec será responsável por:

• decisões pedagógicas ou de seleção tomadas com base nas notas geradas;
• danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade;
• problemas decorrentes de uso indevido da API pelo Cliente.

A responsabilidade total da Redatec, em qualquer hipótese, limita-se ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento gerador.

7. Confidencialidade

As partes manterão confidenciais as informações trocadas no contexto do serviço, inclusive após o término do contrato.

8. Rescisão

Qualquer das partes pode rescindir o contrato mediante notificação. Após a rescisão, aplicam-se os prazos de retenção descritos na Política de Privacidade (em regra, até 90 dias para reativação/exportação, salvo obrigações legais).

A Redatec pode suspender ou encerrar o acesso em caso de violação destes Termos ou para cumprir obrigação legal, comunicando o Cliente quando possível.

9. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de São Paulo - SP para dirimir controvérsias, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10. Alterações

Podemos alterar estes Termos para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável aos Clientes ativos.